A prescrição da pretensão punitiva é regulada pela Lei 9873/99 que fixa prazo de 5 anos a contar do dia do ato ou do dia em que tiver cessado
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É irregular a desclassificação sem permitir que o licitante envie proposta ajustada ao melhor lance e sem realizar diligências. Entenda.
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Novos entendimentos pela AGU e pelo TCU podem colaborar na política de contratação pública sustentável fomentando os negócios das ME e EPP
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O STJ diz que a contagem do prazo para instauração do PAD inicia-se no momento em que a autoridade competente tem ciência do fato
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Como pressuposto para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa na qual se busca alcançar a responsabilização de terceiro particular […]
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Os esclarecimentos prestados pela Administração Pública ao particular no decorrer da licitação “possuem natureza vinculante para todos os licitantes”, não […]
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Não será toda condenação por improbidade administrativa que ocasionará a inelegibilidade devendo-se verificar concomitantemente os requisitos
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Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diretamente pela Administração Pública, sem a interveniência do Judiciário, para atingir a empresa controladora, […]
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Sobre contratação emergencial e instrução processual, entendeu o TCU que para “que sejam efetivadas contratações diretas fundadas em emergência (art. […]
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Na dosimetria para aplicação de sanção administrativa o TCU deve levar em consideração a natureza e a gravidade da infração, […]
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.