(IM)possibilidade do controle de constitucionalidade pelos tribunais de contas: uma análise da súmula nº 347 do STF

“Não é triste mudar de idéias, triste é não ter idéias para mudar.”
(Aparício Torelly – Barão de Itararé)

A natureza jurídica dos Tribunais de Contas, seu enquadramento organizatório, seu limite de atuação, são temas polêmicos que se apresentam desde o surgimento da primeira Corte de Contas no Brasil e que ainda estão longe de serem pacificados pela doutrina e pela jurisprudência.

Para o que se pretende neste estudo, pode-se utilizar como provocação
primeira o questionamento elaborado por WILSON ACCIOLI 2 em 1968 em que indagava “se ao Tribunal de Contas é lícito negar a aplicação de leis ou atos por êle tidos como inconstitucionais?”, respondendo:

O problema não é nôvo; em várias ocasiões tem voltado à baila o seu equacionamento. Uma minoria reconhecida de publicistas costuma reacender a questão, insistindo na possibilidade de responder-se afirmativamente ao tema central da proposição.

O perfeito equacionamento e resolução da tese depende, mais do que tudo, de saber se o Tribunal de Contas é órgão judiciário.

O perfeito equacionamento e resolução da tese depende, mais do que tudo, de saber se o Tribunal de Contas é órgão judiciário.

A fim de responder essa indagação, sem olvidar do balizamento contido na resposta apresentada por WILSON ACCIOLI, é necessário analisar essa nova atuação da Administração Pública que se preocupa com a juridicidade 3 de seus atos, e não mais com a simples legalidade, forçoso é revisitar o instituto da separação de poderes de modo a demonstrar que os Tribunais de Contas se apresentam como um órgão de envergadura constitucional que se presta também como curador da Constituição, mas sem retirar, obviamente, a competência exclusiva do Poder Judiciário de exercer o controle de constitucionalidade a posteriori, principalmente a do Supremo Tribunal Federal e a dos Tribunais Estaduais de exercer o controle abstrato de (in)constitucionalidade.

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