Nas licitações públicas é consagrado o aforismo de que o “edital faz lei entre as partes”, decorrência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art….
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“A contratação direta sem o prévio procedimento licitatório configura dano presumido (in re ipsa)”. A (des)necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e…
A Lei de Licitações exige que na fase interna das licitações seja verificado o preço de mercado a fim de balizar as decisões administrativas. Trata-se…
Para o Tribunal a “exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da licitante é potencialmente restritiva à competitividade dos certames.”…
Considerando o Princípio da Especialidade das Normas, a Lei 10.520/02 admite a aplicação de sanções previstas pela Lei 8.666/93? Comento no vídeo sobre a possibilidade…