Reforma administrativa: principais propostas pelo Governo Federal

Por Anderson Pedra |
8 de outubro de 2019

Uma pequena contribuição para o programa Bom Dia ES (04.09.2019) na reportagem sobre a “Reforma Administrativa”.

Sobre a redução da jornada/remuneração o STF, em julgamento ainda não concluído pelo Plenário, está formando o entendimento de que o art. 23, § 2º da LRF seria inconstitucional em razão do art. 169, § 3º da CRFB não contemplar essa possibilidade. Em sentido contrário, havendo previsão constitucional, poderia ocorrer tais reduções (jornada/remuneração). (ADIs nºs 2.238, 2.365, 2.256 e outras).

 

Confira a entrevista aqui no G1.

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