Para aplicação de sanções deve-se usar a Lei 8.666/93 ou a 9.784/99?

Por Anderson Pedra |
5 de dezembro de 2017

Quanto da aplicação de sanções, qual lei deve ser utilizada, a Lei 8.666/93 ou a Lei 9.784/99?
Professor Anderson Pedra esclareceu essa dúvida ao Sollicita.

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