Câmara de Vitória: arquivamento de projeto pela presidência é ilegal | Opinião

Câmara de Vitória: arquivamento de projeto pela presidência é ilegal | Opinião
22/12/2020

Pequena contribuição jurídica para o jornal A Gazeta sobre o arquivamento de projeto de resolução pela presidência da Câmara de Vitória, mas já aprovado pelo Plenário.

Eu, juntamente com alguns colegas da área, consideramos ilegal o arquivamento de projeto que reduzia de 15 para oito o número de assessores para cada vereador na Câmara de Vitória. Entendemos que essa atitude não poderia ter sido tomada após a aprovação do texto em plenário.

Leia a íntegra clicando aqui.

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Foto: Vitor Jubini