A pandemia do Coronavírus (Covid-19) exige a adoção de medidas extremas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, como o estado de calamidade pública O art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve que poderão ser suspensos os alguns de seus prazos e também dispensado o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho em caso de ocorrência de calamidade reconhecida pelo Legislativo. A solicitação formulada pela Presidência da República para o Congresso Nacional reconhecer o estado de calamidade pública é algo inédito no âmbito federal. Isso merece toda atenção dos congressistas como tentativa de que o foco da Administração Pública Federal seja o efetivo combate a pandemia. Uma pequena contribuição para o programa Bom Dia ES (19.03.2020). Confira a íntegra através do link: Entenda o que significa o estado de calamidade