Última contribuição do ano! E ainda sobre a celeuma do arquivamento, e agora publicação, de resolução da Câmara de Vitória que diminui o número de assessores. Todo ato publicado presume-se legítimo, ou seja, temos que cumprir esse ato até que venha um novo ato ou ordem judicial dizendo que é inválido. O regimento da Câmara de Vitória permite que o vereador em questão faça a publicação enquanto vice-presidente. Na minha visão, o projeto de resolução publicado pelo vereador goza de presunção de legitimidade. Leia a matéria na íntegra clicando aqui.