“Deve o Ministério Público atentar-se para os limites de suas funções institucionais, evitando a ‘invasão indevida das atribuições alheias e a multiplicação dos conflitos.” –…
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“Não é triste mudar de idéias, triste é não ter idéias para mudar.” (Aparício Torelly – Barão de Itararé) A natureza jurídica dos Tribunais de…
O estudo foi provocado em virtude de dúvidas que surgem comumente no seio da Administração Pública quanto à (i)legalidade ou (i)legitimidade 1 de uma possível…