Contratação pública: irregularidades e ocorrência de prejuízo

Tema devidamente tratado no livro: Irregularidade na contratação pública (art. 10, inc. VIII). Dano in re ipsa. ‘O STJ vem reconhecendo o dano in re ipsa decorrente de irregularidades em casos de irregularidade na contratação pública (inc. VIII).

Possibilidade excepcional de dano presumido. […] 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.429/1992, em ações judiciais que buscam a condenação por ato de improbidade administrativa, é necessária a efetiva demonstração do dano para que haja a imposição de ressarcimento ao erário, admitindo, excepcionalmente, a presunção do dano nas hipóteses de frustração ou dispensa irregular de processo licitatório (art. 10, VIII, da LIA). […]’. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n° 1.526.652/RN, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 24.10.2018). […].”

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