Prestes a iniciar uma nova legislatura, os (re)eleitos ao parlamento começam a tratar dos projetos de lei que apresentarão. A aprovação de uma lei não é fácil: compatibilidade com a Constituição, análise de competência, convencimento e deliberação são algumas das barreiras a serem superadas. Diante dessa dificuldade devemos refletir: novas leis são necessárias? Costuma-se dizer que o Brasil tem muitas leis e o que falta são cumpri-las. Os romanos diziam que “Quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis”. Por certo uma ou outra nova lei atenderá uma necessidade pontual da sociedade, mas esta ficará melhor servida se os parlamentares se concentrassem na fiscalização do cumprimento das leis já existentes. Temos um manancial normativo suficiente para ofertar políticas públicas que permitam a efetivação de direitos fundamentais básicos. Antes de encher ainda mais essa fonte normativa com novas leis é preciso dar de beber a quem tem sede de direitos e não de leis. Quando uma pessoa tem muita roupa e o seu armário fica abarrotado, não é incomum ficar em dúvida qual delas usar e qual peça ainda tem. A comparação pode ser simplória, mas é crível! Diante de muitas leis o cidadão e o Estado poderão não saber qual utilizar e quais estão em vigência. Diante dessa circunstância cabe uma reflexão. Não seria mais adequado o parlamentar se dedicar à competência fiscalizatória ao invés de tentar “emplacar” mais leis? Ao atribuir a importante função de fiscalizar a Constituição consagrou dois importantes institutos: a imunidade parlamentar e a CPI. A fiscalização certamente deveria receber mais atenção do parlamento. E compreendendo não apenas o aspecto contábil-financeiro, mas, principalmente, a verificação do cumprimento das políticas públicas e das leis vigentes. Quando a Constituição assegurou direitos aos parlamentares não fez com o intuito de ser privilégios. A intenção foi para atuarem na busca de uma boa gestão pública, representando a sociedade e fiscalizando o Executivo.“Legislar ou fiscalizar, eis a questão.”