Princípio da Especialidade: sanções previstas pela Lei 8.666/93

Princípio da Especialidade: sanções previstas pela Lei 8.666/93
23/11/2017

Considerando o Princípio da Especialidade das Normas, a Lei 10.520/02 admite a aplicação de sanções previstas pela Lei 8.666/93?

Comento no vídeo sobre a possibilidade de utilizar as normas da Lei de Licitações para uma aplicação subsidiária na lei 10.520. Contribuição para o canal Sollicita.