Uma honra participar desse projeto de Residência Jurídica, mas sobretudo poder conversar sobre a Lei nº 13.655/2018 com colegas da PGEES. Parabéns à Escola Superior da PGEES por fomentar o debate de um tema tão caro ao direito público. As alterações na LINDB vieram para provocar mudanças interpretativas nas esferas administrativa, controladora (Ministério Público e Tribunal de Contas) e judicial, por isso cabe agora a nós, aplicadores do direito, extrair as normas com a finalidade pretendida pelo processo legislativo material e não buscar exegeses que tornem as alterações natimortas. Como disse Oscar Wilde: “Nossos provérbios querem ser reescritos. Eles nasceram no inverno, e agora é verão.