Decisão do TCU sobre um tema pouco enfrentado envolvendo a LRF: responsabilidade fiscal e orçamentária quando o ato analisado é oriundo do Legislativo.
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.