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Marca em edital: quando é possível a especificação

08/10/2019

Em quais hipóteses é admitida a exigência de marca específica em edital de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União

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Anderson Pedra

Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.