A aplicação de uma sanção administrativa é uma faculdade ou um dever do gestor público? Contribuição sobre o tema para […]
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Quanto da aplicação de sanções, qual lei deve ser utilizada, a Lei 8.666/93 ou a Lei 9.784/99? Professor Anderson Pedra […]
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Considerando o Princípio da Especialidade das Normas, a Lei 10.520/02 admite a aplicação de sanções previstas pela Lei 8.666/93? Comento […]
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.