Redução de remuneração de agente público. Uma pequena contribuição para o programa Bom Dia ES (1º.05.2020). A remuneração do agente […]
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“Não é possível a responsabilização do fiscal do contrato tendo em vista que não foram disponibilizadas as devidas condições para […]
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“O agente público que realizou o pagamento de serviço não executado não pode ser condenado por tal conduta.” O TCU […]
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.