O art. 11 da Lei 8.429/1992 “funciona como regra de reserva, para os casos de improbidade administrativa que não acarretam […]
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Tema devidamente tratado no livro: Irregularidade na contratação pública (art. 10, inc. VIII). Dano in re ipsa. ‘O STJ vem […]
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A aplicação da IN 05/2017-SEGES/MPDG pelos Conselhos Federais é um tema complexo, pois exige a análise da autonomia administrativa dessas […]
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Os pareceres jurídicos que suportam os procedimentos licitatórios e as contratações devem conter análise quanto à legalidade das cláusulas das […]
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O TCU aplicou o princípio da realidade, que determina que nas decisões estatais sejam considerados os obstáculos reais do fiscal do contrato.
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🔸️ Novamente o STJ confirma seu entendimento de que apesar de a Administração Pública poder rescindir unilateralmente um contrato administrativo, […]
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Novamente o STJ confirma seu entendimento de que apesar de a Administração Pública poder rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo […]
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“Não é possível a responsabilização do fiscal do contrato tendo em vista que não foram disponibilizadas as devidas condições para […]
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“O agente público que realizou o pagamento de serviço não executado não pode ser condenado por tal conduta.” O TCU […]
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Saber qual é o preço de mercado de qualquer produto e/ou serviço não é tarefa fácil ou muito menos pacífica […]
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.