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TCU e prescrição da Pretensão Punitiva
TCU, Diligência e Desclassificação
Segurança Jurídica: alteração de entendimento do TCU
Visita técnica em obras: definição TCU
Contratação pública: microempresas e empresas de pequeno porte
Licitação: esclarecimentos e vinculação ao edital
Personalidade jurídica: desconsideração pela administração pública
Contratação emergencial e instrução processual
Sanção administrativa: infração, antecedentes e prejuízos
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