De acordo com o art. 5º da Lei nº 8.666/93 todos os pagamentos da Administração Pública deverão “obedecer, para cada […]
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A aferição da inexequibilidade não deve se pautar exclusivamente pela diferença entre preço ofertado e custos estimados, tomando por parâmetro […]
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Uma temática sempre delicada envolve a responsabilidade do parecerista jurídico no âmbito dos processos de contratação pública em razão do […]
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A confecção de Termo de Referência é algo que exige muita atenção e técnica por parte da Administração na fase […]
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A exigência de habilitação técnica operacional prevista no art. 30, II da Lei nº 8.666/93 sempre é um ponto delicado […]
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O TCU entendeu como sendo uma impropriedade/falha a “recusa de proposta de licitante com fundamento na existência de ocorrência impeditiva […]
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Para o TCU verifica-se culpabilidade o comportamento omisso do fiscal do contrato – agente responsável por garantir o cumprimento do […]
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O TCU vem consolidando a matriz de responsabilização para que, em cada irregularidade, reste EVIDENCIADA de forma clara e precisa […]
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Decisão do TCU sobre um tema pouco enfrentado envolvendo a LRF: responsabilidade fiscal e orçamentária quando o ato analisado é oriundo do Legislativo.
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Importante decisão do TCU que joga luzes sobre um tema pouco enfrentado – responsabilidade fiscal e orçamentária – quando o […]
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.