Em recente acórdão entendeu o TCU que “o restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item anteriormente suprimido por aditivo […]
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Entendimento do IBDA no seminário “Impactos de Lei nº 13.655/18 no Direito Administrativo”, sobre Primado da Realidade e Gestão Pública
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O parecer jurídico que não estiver fundamentado em razoável interpretação da lei, pode, em tese, ensejar a responsabilização de seu autor
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No momento em que se discute cada vez mais a prestação de serviço de forma remota (teletrabalho, homeworking, home office), […]
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“Deve o Ministério Público atentar-se para os limites de suas funções institucionais, evitando a ‘invasão indevida das atribuições alheias e […]
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Para o STJ, as possibilidades de sanção contratual (suspensão temporária ou declaração de inidoneidade) possuem mesmo âmbito de abrangência. O […]
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Excelente recomendação do TCU para política de contratação pública no sentido de implementar medidas para mitigar inconsistências e “limitações encontradas […]
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Em regra, não cabe a prorrogação contratual de sociedade empresária com ocorrência de inidoneidade declarada durante a contratação. A aplicação […]
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Uma das finalidades do Estado é garantir segurança jurídica, nesse sentido é vedada aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, […]
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A concorrência de indícios vários de conluio constitui prova indiciária inequívoca de fraude a processo licitatório ou processo de cotações […]
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.