“Não é possível a responsabilização do fiscal do contrato tendo em vista que não foram disponibilizadas as devidas condições para […]
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“O agente público que realizou o pagamento de serviço não executado não pode ser condenado por tal conduta.” O TCU […]
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“A decisão de desclassificação indevida em razão de cálculo equivocado da média aritmética das propostas somente pode ser atribuída à […]
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Participarei do 11º Seminário Maranhense de Licitações e Contratações Públicas. O evento ocorrerá na bela cidade de São Luís/MA, entre […]
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Quais são os critérios para determinar o agrupamento do objeto na licitação ou, ao revés, a sua decomposição em itens/lotes? […]
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Nas licitações públicas é consagrado o aforismo de que o “edital faz lei entre as partes”, decorrência do princípio da […]
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“A contratação direta sem o prévio procedimento licitatório configura dano presumido (in re ipsa)”. A (des)necessidade de verificação do elemento […]
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A Lei de Licitações exige que na fase interna das licitações seja verificado o preço de mercado a fim de […]
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Para o Tribunal a “exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da licitante é potencialmente […]
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Considerando o Princípio da Especialidade das Normas, a Lei 10.520/02 admite a aplicação de sanções previstas pela Lei 8.666/93? Comento […]
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.