“A decisão de desclassificação indevida em razão de cálculo equivocado da média aritmética das propostas somente pode ser atribuída à […]
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Nas licitações públicas é consagrado o aforismo de que o “edital faz lei entre as partes”, decorrência do princípio da […]
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O direito do trabalho e o direito administrativo sempre travaram grande discussão a respeito da (im)possibilidade da terceirização (execução indireta) […]
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“A contratação direta sem o prévio procedimento licitatório configura dano presumido (in re ipsa)”. A (des)necessidade de verificação do elemento […]
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É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público ou pensionista. O pagamento de boa-fé […]
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Não se pode confundir improbidade administrativa com simples ilegalidade administrativa. Atos ímprobos são “mais do que simples atos ilegais, possuem […]
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A (im)possibilidade de responsabilização do parecerista jurídico nos processos de contratação pública é um tema longe de pacificação. Em 2008 […]
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A Lei de Licitações exige que na fase interna das licitações seja verificado o preço de mercado a fim de […]
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Para o Tribunal a “exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da licitante é potencialmente […]
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.