A prescrição da pretensão punitiva é regulada pela Lei 9873/99 que fixa prazo de 5 anos a contar do dia do ato ou do dia em que tiver cessado
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É irregular a desclassificação sem permitir que o licitante envie proposta ajustada ao melhor lance e sem realizar diligências. Entenda.
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Sobre contratação emergencial e instrução processual, entendeu o TCU que para “que sejam efetivadas contratações diretas fundadas em emergência (art. […]
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Na dosimetria para aplicação de sanção administrativa o TCU deve levar em consideração a natureza e a gravidade da infração, […]
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Em recente acórdão entendeu o TCU que “o restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item anteriormente suprimido por aditivo […]
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O parecer jurídico que não estiver fundamentado em razoável interpretação da lei, pode, em tese, ensejar a responsabilização de seu autor
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Uma das finalidades do Estado é garantir segurança jurídica, nesse sentido é vedada aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, […]
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Para o TCU verifica-se culpabilidade o comportamento omisso do fiscal do contrato – agente responsável por garantir o cumprimento do […]
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O TCU vem consolidando a matriz de responsabilização para que, em cada irregularidade, reste EVIDENCIADA de forma clara e precisa […]
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Em quais hipóteses é admitida a exigência de marca específica em edital de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.