A prescrição da pretensão punitiva é regulada pela Lei 9873/99 que fixa prazo de 5 anos a contar do dia do ato ou do dia em que tiver cessado
tcu
É irregular a desclassificação sem permitir que o licitante envie proposta ajustada ao melhor lance e sem realizar diligências. Entenda.
Sobre contratação emergencial e instrução processual, entendeu o TCU que para “que sejam efetivadas contratações diretas fundadas em emergência (art. 24, inciso IV, da Lei…
Na dosimetria para aplicação de sanção administrativa o TCU deve levar em consideração a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes do agente público…
Em recente acórdão entendeu o TCU que “o restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item anteriormente suprimido por aditivo contratual, com fundamento nos §§…