Decisão do TCU sobre um tema pouco enfrentado envolvendo a LRF: responsabilidade fiscal e orçamentária quando o ato analisado é oriundo do Legislativo.
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Foi publicado no dia 23.09.2019 o Decreto nº 10.024 que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da União. O novo […]
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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 23.09.2019 o Decreto nº 10.024 que regulamenta o pregão eletrônico no […]
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Importante decisão do TCU que joga luzes sobre um tema pouco enfrentado – responsabilidade fiscal e orçamentária – quando o […]
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A aplicação da IN 05/2017-SEGES/MPDG pelos Conselhos Federais é um tema complexo, pois exige a análise da autonomia administrativa dessas […]
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Os pareceres jurídicos que suportam os procedimentos licitatórios e as contratações devem conter análise quanto à legalidade das cláusulas das […]
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“Não é possível a responsabilização do fiscal do contrato tendo em vista que não foram disponibilizadas as devidas condições para […]
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“O agente público que realizou o pagamento de serviço não executado não pode ser condenado por tal conduta.” O TCU […]
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Saber qual é o preço de mercado de qualquer produto e/ou serviço não é tarefa fácil ou muito menos pacífica […]
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A Lei de Licitações exige que na fase interna das licitações seja verificado o preço de mercado a fim de […]
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Professor, palestrante e instrutor com experiência em diversos eventos nacionais e internacionais – congressos, seminários, cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Direito público (administrativo, constitucional, licitações e contratos), Administração Pública e a Gestão Pública estão entre os temas mais abordados durante essas atividades.